LEI Nº 2103, De 26 de Setembro de 1995

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1205/80.

PROJETO DE LEI Nº 2281/95, DE 20/09/95.
AUTOR: VEREADOR GERALDO SQUARIZI

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.205, de 22 de outubro de 1.980, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º A Comissão de que trata este artigo deverá ser formada por:

01 - Representante do setor de fiscalização da Prefeitura Municipal;

01 - Representante da Imprensa do Município a ser indicado pelos profissionais do setor;

01 - Representante do Centro de Saúde;

01 - Representante da Casa da Agricultura;

01 - Representante da Associação Comercial e Industrial de Batatais. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE